Congresso e Justiça Eleitoral seguem sem resposta ao uso político da IA.

Os dados mais recentes sobre o uso de inteligência artificial na produção de conteúdos falsos no Brasil revelam um deslocamento qualitativo preocupante no debate público. Não se trata mais apenas de desinformação em larga escala, mas da incorporação de tecnologias capazes de simular falas, imagens e acontecimentos com alto grau de realismo, afetando diretamente a formação da opinião pública e a percepção sobre o processo eleitoral.

Esse fenômeno se desenvolve em um contexto de fragilidade regulatória. Apesar do avanço acelerado das tecnologias de geração sintética, o Tribunal Superior Eleitoral e o Congresso Nacional seguem operando de forma hesitante e reativa. No caso da Justiça Eleitoral, prevalece uma lógica de intervenção posterior, centrada na retirada de conteúdos já amplamente disseminados. No âmbito legislativo, acumulam-se projetos e debates sobre regulação de plataformas e inteligência artificial, sem que se produza um marco normativo claro e aplicável ao uso dessas ferramentas na comunicação política e eleitoral.

A consequência dessa omissão vai além da circulação de conteúdos falsos. A inteligência artificial introduz uma assimetria estrutural no jogo político. A produção de vídeos, áudios e imagens ultrarrealistas exige recursos financeiros, equipes especializadas e domínio técnico, o que favorece atores com maior capacidade econômica. Na prática, isso significa que determinados grupos passam a dispor de instrumentos altamente sofisticados para pautar o debate público, deslocar agendas e fabricar enquadramentos com aparência de autenticidade.

Esse desequilíbrio compromete um dos pressupostos centrais da democracia representativa: a disputa minimamente equilibrada por atenção, credibilidade e convencimento. A comunicação política tende a ser cada vez mais mediada por produtos artificiais que simulam o real, enquanto o cidadão médio não dispõe de condições objetivas para identificar se um conteúdo é autêntico ou gerado artificialmente. Em ambientes digitais opacos, impulsionados por lógicas algorítmicas de engajamento, a distinção entre fato e simulação torna-se cada vez mais difusa.

Ao não estabelecer regras claras sobre rotulagem de conteúdos sintéticos, transparência no uso de IA e responsabilização de produtores e financiadores, o Congresso transfere para o eleitor uma tarefa que deveria ser institucional: proteger a integridade informacional do processo democrático. O custo dessa inação é sistêmico. Ele se manifesta na erosão da confiança pública, na distorção do debate político e na ampliação das desigualdades de poder comunicacional.

A inteligência artificial não é, em si, uma ameaça à democracia. O risco emerge quando sua incorporação ao jogo político ocorre sem balizas normativas, fiscalização eficaz e responsabilização clara. Persistir nesse vazio regulatório é aceitar que a competição política passe a ser organizada não apenas por ideias e projetos, mas pela capacidade de simular a realidade com maior eficiência tecnológica. Esse é um desafio institucional que o Congresso já deveria estar enfrentando.

Vanessa Marques: Jornalista, professora e palestrante. Mestre em Comunicação pela Universidade de Valência (Espanha), Mestre em Comunicação Digital pelo IDP/Brasília e pós-graduada em Economia e Ciência Política. Atua há 20 anos na comunicação política.